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Ação prevê melhorias no prédio do Serviço Médico Legal de Linhares

09 de Junho de 2017 Autor:

Ação prevê melhorias no prédio do Serviço Médico Legal de Linhares

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Linhares, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido liminar, solicitando ao Estado do Espírito Santo para que sejam feitas reformas no prédio da perícia e do Serviço Médico Legal do município para melhor atender a população.

 

De acordo com a inspeção realizada no local, o MPES constatou condições estruturais ruins, que comprometem a segurança de objetos e amostras coletadas, a higiene e a vigilância do local.

 

Além das reformas estruturais no prédio, que devem ser realizadas em 180 dias, e ligação com a rede de esgoto, no prazo de 30 dias, o MPES também solicitou ações burocráticas como alvará sanitário e de funcionamento do Corpo de Bombeiros, para serem providenciados no prazo de 30 dias.

 

 

Segundo o MPES, a solicitação se faz necessária para que “o Estado proporcione condições adequadas ao exercício da atividade-fim, porque o serviço público de segurança coletiva é um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado, como previsto na Constituição”.



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