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Tribunal de Contas do Estado aprova contas do governador

24 de Julho de 2017 Autor: Guto Netto/ADI-ES

Tribunal de Contas do Estado aprova contas do governador

Corte também fixou regras rígidas para que Estado realize novos concursos públicos e conceda reajustes salariais a servidores  

O plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) enviou para a Assembleia Legislativa recomendação pela aprovação das contas do governador Paulo Hartung relativas ao exercício 2016. Além disso, estabeleceu algumas regras para que o governo do Estado realize novos concursos públicos e conceda reajuste salarial aos mais de 90 mil servidores ativos e inativos. 

Em seu voto, o conselheiro relator das contas do governador na Corte, Domingos Taufner, elencou alguns pontos que influenciaram no desempenho das contas do Palácio Anchieta em 2016. Taufner destacou que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil caiu 3,6% e o PIB capixaba recuou 12,2%, alcançando a cifra de R$ 133,7 bilhões, com uma queda de 18,8% na produção industrial no Estado. Resultado desse cenário econômico, o resultado de caixa apontou uma queda de 7,32% na Receita Corrente Líquida (RCL) em relação a 2015, chegando a 16,02% se comparado com 2012. 

A equipe técnica do TCE também destacou um déficit previdenciário de R$ 66,71 bilhões. De acordo com o secretário de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, este montante seria um valor projetado necessário para que o Estado arcasse com todo o sistema previdenciário capixaba. O secretário explicou que, no Espírito Santo, há dois sistemas de gestão previdenciária existentes: um Fundo Financeiro (para servidores efetivados até 26/04/2004) e um Fundo Previdenciário (para servidores efetivados após 26/04/2004). Ricas destacou que o primeiro é deficitário e, somente no último ano, o Executivo precisou complementar o sistema com R$ 1,7 bilhão. Já o sistema previdenciário atual, o secretário diz ser superavitário.  

Para evitar que a gestão previdenciária no Estado quebre, Taufner determinou que o governo realize um estudo atuarial – análise de riscos e expectativas na administração de fundos de pensão – para um período de 75 anos sempre que conceder reajuste a servidores ou realizar novos concursos públicos. “Essa determinação do Tribunal de Contas é inovadora. Isso cria critérios mais difíceis e rigorosos para que nós consigamos manter a vida saudável da previdência. Quase R$ 1,8 bilhão que o Estado precisa tirar do seu orçamento que poderia ser investido em outras áreas e que precisa ser aportado no fundo financeiro para quitar as aposentadorias. Precisa fazer esse dever de casa”, avaliou Ricas.  

Um plano de ação será apresentado do TCE em até 180 dias, demonstrando como o Estado irá realizar esses estudos atuariais e quem irá compor essa equipe responsável por esse estudo. “Isso é uma atitude inéditae o Espírito Santo sai na frente, demonstrando uma preocupação com a previdência ao longo dos anos. A partir de agora vai ser constante, uma preocupação que o Estado tem que ter com a previdência sob a pena de quebrar”, complementou Ricas.  

Mesmo diante dessas novas exigências, o secretário garantiu que o Estado continuará realizando novos concursos. “O Estado continua precisando de gente. Então todos os nossos esforços vão ser para continuar mantendo os serviços e, havendo a necessidade de contratação, nós vamos contratar. O dificultador é que, a partir de agora, essas contratações precisam ser precedidas desse estudo. Havendo esse estudo e a possibilidade, a contratação vai acontecer sem problema”, concluiu.  

Responsabilidade

O Espírito Santo fechou o exercício de 2016 com a folha de pagamento dentro do limite legal de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), comprometendo 55% da RCL com servidores. No entanto, ainda está acima do limite de alerta que é de 54%.

FOTO: Secretário de Controle e Transparência, Eugênio Ricas (Pedro Dutra/Secom-ES)



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