Jornal Correio do Estado - O Jornal que todo Mundo lê

Notícias - Estado

Estado terá Código de Conduta e Integridade

04 de Setembro de 2017 Autor: Guto Netto - ADI/ES

Estado terá Código de Conduta e Integridade

Lei inédita no país visa prevenir prática de corrupção, tornando mais rígidas as contratações feitas pelo governo.

Buscando prevenir atos de corrupção, garantir a qualidade de bens e serviços oferecidos ao capixaba e o cumprimento de contratos, o governador Paulo Hartung enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei criando o Código de Conta e Integridade, que deverá ser seguido por todos os fornecedores e prestadores de serviço que tenham contratos firmados com o governo do Estado.

Pelo projeto enviado aos deputados, todos os novos contratos celebrados com o Poder Público Estadual terão uma cláusula mencionando o Código, que foi elaborado pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), baseado em modernos programas de compliance adotados por multinacionais.

Eugênio Ricas, secretário estadual de Controle e Transparência, explicou que o objetivo do Código é prevenir atos de corrupção, quebrando um dos fatores do conhecido triângulo da fraude, criado pelo pesquisador americano Donald Cressey. De acordo com Cressey, que entrevistou 250 condenados por fraude, três fatores sempre estavam presentes: problema financeiro não-compartilhável, oportunidade de cometer uma violação de confiança e racionalização por parte do infrator, de modo que o mesmo ficasse com a “consciência tranquila” mesmo após cometer o ato fraudulento.

“O código de integridade tem o objetivo de quebrar uma das pernas do triângulo, que é atuar na racionalização. A partir de agora, quando a pessoa assinar um contrato com a administração pública, dará ciência expressa de que conhece todos os itens do código, evitando essas justificativas”, destacou Ricas.

De acordo com o Código de Integridade, as empresas estão proibidas de praticar qualquer conduta que possa ser classificada como ato de corrupção, como oferecer vantagens, dinheiro, serviços, gratificações, brindes ou cortesia a servidores públicos, com a expectativa de receber um possível favorecimento em troca.

Há também artigos que tratam de regras para garantir uma competição justa nas licitações, impedir vantagem ou benefício indevidos e proibir fraude aos contratos. As empresas também ficam proibidas de veicular informações inverídicas, incorretas e sigilosas sobre o contrato e ficam obrigadas a prestar informações completas, precisas e claras aos órgãos de controle e à autoridade competente eventuais ilícitos ou irregularidades aos quais tiverem conhecimento.

Em caso de descumprimento das determinações, a Secont irá instaurar Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) com base na Lei Anticorrupção, com previsão de multa, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior à condenação, além de impedimento de contratar com a administração pública em todo o país.

“Esse código é um marco não só no combate à corrupção, mas na prevenção. O Espírito Santo já tinha um histórico muito bom no campo do combate à corrupção e, agora, a gente trabalha com a prevenção. O código tem 15 artigos, faz a previsão geral do que as empresas não podem praticar e também traz a previsão das penalidades que irão incorrer para aquelas empresas caso pratiquem algum ato de corrupção, alguma fraude contratual”, explicou o secretário.

Histórico

O Espírito Santo foi o primeiro Estado a aplicar a Lei Anticorrupção e a criar uma estrutura administrativa para isso, a Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial. Desde que a lei entrou em vigor, em 2014, já foram abertos 32 processos, com 13 condenações, punindo 15 empresas e arrecadando cerca de R$ 3 milhões em multas.

FOTO:

 

Projeto de Lei que cria o Código de Conduta e Integridade foi assinado pelo governador Paulo Hartung e enviado à Assembleia Legislativa (Foto: Leonardo Duarte/Secom-ES)



    Comentários (0) Enviar Comentário