Jornal Correio do Estado - O Jornal que todo Mundo lê

Notícias - Economia

Prazo para adesão ao Refis termina na quinta

28 de Novembro de 2017 Autor:

Prazo para adesão ao Refis termina na quinta

O programa permite que pessoas físicas ou jurídicas regularizem suas dívidas junto ao Fisco Estadual com até 100% de redução nas multas e juros 

Contribuintes com dívidas de IPVA, ITCMD, ICM ou ICMS têm até a próxima quinta-feira (30) para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017. O Programa, instituído pelo Governo do Estado, é uma oportunidade para que pessoas físicas ou jurídicas regularizem suas dívidas junto ao Fisco Estadual com até 100% de redução nas multas e juros. Podem ser incluídos no Refis débitos fiscais estaduais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

A Secretaria de Estado da Fazenda alerta, ainda, aos contribuintes que, além das condições diferenciadas para o pagamento das dívidas, há outro bom motivo para aproveitar o Refis 2017: a lei que instituiu o Refis 2017 veda a realização de um novo programa de parcelamento de débitos estaduais pelos próximos cinco anos. “Essa é a hora de se organizar para aproveitar as oportunidades que o Refis oferece e regularizar suas dívidas com Fisco estadual em condições extremamente diferenciadas”, destaca o secretário da Fazenda Bruno Funchal.

O subsecretário da Receita Estadual, Sergio Pereira Ricardo, alerta ainda para que os contribuintes não deixem a adesão para a última hora. “O débito da primeira parcela ou o pagamento integral deve acontecer até o dia 30 de novembro. Assim é preciso que o contribuinte esteja atento a esses prazos e que, na medida do possível, se antecipe para evitar qualquer contratempo”, afirmou.

Como participar

Os interessados em participar do Programa podem fazer o pedido de adesão por meio da Agência Virtual da Receita Estadual (www.sefaz.es.gov.br), opção válida apenas para débitos de ICM e ICMS; em qualquer Agência da Receita Estadual, para os demais contribuintes; ou na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em casos de processos em que tenham sido propostas ações de cobrança judicial ou quando a Certidão de Dívida Ativa estiver protestada extrajudicialmente.

 

Mais informações estão disponíveis no Fale Conosco da Sefaz (http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php).

FOTO: REPRODUÇÃO/GOOGLE



    Comentários (0) Enviar Comentário