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Município de Rio Bananal está impedido de receber recursos

09 de Outubro de 2017 Autor:

Município de Rio Bananal está impedido de receber recursos

O município de Rio Bananal está impedido de receber transferências voluntárias, ou seja, aquelas feitas pelo Estado ou pela União aos municípios, entregando recursos a título de cooperação, sem obrigatoriedade, geralmente firmando convênios para a realização de obras ou compra de maquinário.

Para poder receber os recursos do Estado e da União, os municípios precisam estar em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal e obter uma certidão do Tribunal de Contas – (Certidão de Regularidade de Transferência Voluntária pelo TCEES).

A secretária Municipal de Finanças, Aparecida de Deus Julião Oliozi, esclareceu pontos sobre o assunto, por meio do portal de notícias da prefeitura. Segundo Aparecida, o município de Rio Bananal está com certidão de regularidade perante o Tribunal de Contas do ES Negativada desde o início de 2017, devido às pendências nas prestações de contas de 2014 a 2016, que apresentam excessos de “Restos a Pagar”.

“Quando as despesas não podem ser pagas no exercício (ano) em que foram contraídas, viram restos a pagar para o ano seguinte. Mas essas dívidas deixadas de um ano para o outro precisam contar com saldo (dinheiro) deixado em caixa. Esta foi à irregularidade cometida pelo município de Rio Bananal, que deixou altos valores como restos a pagar sem deixar dinheiro para isso, ocasionando a certidão negativada”, explicou a secretária.

Para Aparecida, além da queda de arrecadação e da desorganização administrativa encontrada pelo atual gestor, o município de Rio Bananal ainda não pode contar com transferência de recursos devido à irregularidade perante o Tribunal de Contas por ato ocasionado exclusivamente pela gestão anterior.

“Quando o município não recebe uma transferência, quem é penalizado é toda a cidade, é o povo, e não o gestor que descumpriu. Será a população que ficará sem o investimento prometido”, ressaltou.

Mas, outras Certidões de regularidade também deixadas negativadas pela gestão anterior já foram liberadas, como por exemplo, a Certidão perante a Receita Estadual negativada por dívidas perante o IEMA, e a Certidão perante a Receita Federal negativada por dívida perante a Previdência.

Infelizmente, obter a regularidade perante o Tribunal de Contas deve levar um tempo, e, segundo a secretária, só deve após o envio da prestação de Contas de 2017, onde será informado o pagamento das dívidas e será realizada a regularização dos excessos de restos a pagar, informados nas últimas prestações de contas feitas de 2014 a 2016. 

FOTO: O município de Rio Bananal está com certidão de regularidade perante o Tribunal de Contas do ES Negativada devido a pendências nas prestações de contas de 2014 a 2016 (foto: Reprodução/PMRB)



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